O registro de pessoa jurídica é um processo fundamental para a formalização de entidades civis, garantindo sua existência legal perante os órgãos governamentais. Esse registro é necessário para que a entidade adquira personalidade jurídica e possa funcionar de maneira oficial e regular.

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Enquanto as sociedades comerciais são registradas nas Juntas Comerciais, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas é responsável por registrar as sociedades civis. Entre as entidades que podem ser registradas, estão:

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· Associações civis (sem fins lucrativos)

· Sindicatos

· Organizações religiosas

· Fundações filantrópicas

· Entidades científicas e literárias

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Esse registro é importante porque só após sua realização essas organizações podem atuar legalmente, celebrar contratos e ter direitos e obrigações reconhecidos. Sem o registro, os membros ou sócios da entidade podem ser responsabilizados pessoalmente pelas suas obrigações.

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Além disso, o registro de pessoa jurídica garante a transparência e segurança nas relações da entidade com terceiros, exigindo também que qualquer alteração no estatuto, balanços, atas ou outros documentos relevantes seja registrada para assegurar sua validade legal.

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Se você está criando uma dessas entidades, o registro no cartório é o primeiro passo para garantir sua legalidade e proteção jurídica.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

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Requerimento ao Oficial do Cartório, pedindo o registro dos atos constitutivos, assinado pelo presidente;

Estatuto com todas as páginas rubricadas e assinado ao final por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo presidente;

Documentos de identificação dos membros fundadores (identidade e CPF);

Ata de fundação, eleição da diretoria, endereço da sede e aprovação do estatuto assinada pelo presidente;

Ouros documentos que podem ser solicitados pelo registrador.