O registro de interdição é um procedimento legal utilizado para pessoas que, devido a problemas de saúde física ou mental, não conseguem tomar decisões por conta própria. Esse processo é solicitado para proteger os direitos e o bem-estar dessas pessoas, sendo registrado no Livro E do Cartório de Registro Civil. Além disso, a interdição é anotada nas certidões de nascimento e casamento da pessoa interditada, assegurando que essa condição seja de conhecimento público.

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A interdição pode ser solicitada por familiares próximos, como cônjuge, companheiro ou outros parentes e, em casos graves, também pode ser requerida pelo Ministério Público.

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Já a tutela é um processo judicial no qual uma criança ou adolescente, quando seus pais falecem ou perdem o poder familiar, é colocada sob a responsabilidade de um tutor. O tutor nomeado tem o dever de cuidar e garantir que os direitos do menor sejam preservados.

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Esse registro também é feito no cartório, assegurando a proteção legal do menor e formalizando a nova relação de responsabilidade.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

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Sentença definitiva com trânsito em julgado.